Alucinações de IA no Direito: riscos reais, impactos jurídicos e como evitá-los

O uso de inteligência artificial no Direito deixou de ser experimental e passou a integrar rotinas de escritórios, departamentos jurídicos e até Tribunais. Ferramentas baseadas em modelos de linguagem prometem ganhos de produtividade, mas também introduzem um risco pouco compreendido por muitos profissionais: as chamadas alucinações de IA.

Em contextos jurídicos, esse fenômeno não é apenas um problema técnico — trata-se de uma ameaça direta à credibilidade processual, à ética profissional e à segurança jurídica. Casos recentes mostram que citações fictícias, precedentes inexistentes e leis inventadas já resultaram em sanções reais a advogados e partes.

O que são alucinações de IA e por que elas acontecem

Modelos de linguagem de grande escala (LLMs) operam a partir de probabilidades estatísticas, não de verificação factual. Eles não sabem se uma informação é verdadeira,  apenas estimam qual sequência de palavras é mais plausível dado um contexto.

Quando não encontram dados suficientes ou quando são induzidos a responder com confiança, esses sistemas podem fabricar informações coerentes, porém falsas, fenômeno conhecido como alucinação.

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Por que o Direito é um terreno especialmente sensível

O campo jurídico amplifica esse risco por três razões principais:

• Exigência de precisão absoluta (leis, artigos, precedentes, números de processos);

• Linguagem altamente padronizada, que facilita a criação de textos verossímeis;

• Baixa tolerância institucional ao erro, especialmente quando ele afeta decisões judiciais.

Casos reais de alucinações de IA no Judiciário

Levantamentos independentes já documentaram centenas de situações em que Tribunais identificaram o uso de IA para gerar conteúdo jurídico com referências inexistentes.

Um dos mapeamentos mais citados foi conduzido pelo pesquisador francês Damien Charlotin, especialista no uso de modelos de linguagem no Judiciário, que mantém uma base pública com registros globais de decisões judiciais que mencionam explicitamente o uso indevido de IA.

Até o momento, o levantamento registrou 850 casos em nível global. Em grande parte deles, os autores das peças sofreram sanções de natureza financeira, como multas, ou de caráter profissional, incluindo advertências e outras medidas disciplinares.

Os Estados Unidos lideram o ranking de países com maior número de casos de alucinações, seguidos pelo Canadá e pela Austrália. O Brasil ocupa a sexta posição entre os países com mais registros desse tipo.

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Impactos jurídicos, éticos e institucionais

Para advogados e escritórios de advocacia, o uso inadequado ou acrítico de ferramentas de inteligência artificial pode acarretar consequências práticas relevantes. Entre os principais riscos estão a imposição de sanções financeiras pelo Poder Judiciário, prejuízos à reputação profissional, questionamentos éticos e disciplinares perante os órgãos de classe e, sobretudo, a erosão da confiança de clientes e magistrados.

No Brasil, já há precedentes concretos. 

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) aplicou multa equivalente a 20 salários mínimos a um advogado que apresentou, em manifestações processuais, artigos de lei inexistentes. De forma semelhante, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região condenou um advogado por litigância de má-fé em razão da utilização de jurisprudências inexistentes, possivelmente geradas por ferramentas de IA generativa. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua vez, classificou a prática de empregar citações inventadas como “um comportamento que compromete a credibilidade do Judiciário e viola os princípios da boa-fé, da veracidade e da cooperação processual”.

É fundamental ressaltar que, independentemente da tecnologia empregada, a responsabilidade pelo conteúdo submetido ao Judiciário permanece integralmente humana, não podendo ser transferida, atenuada ou relativizada pelo uso de sistemas automatizados.

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Inclusive, no âmbito do sistema de Justiça, decisões fundamentadas em referências inexistentes ou informações fabricadas corroem pilares essenciais do Estado de Direito. A previsibilidade das decisões, a transparência do processo judicial, a igualdade processual entre as partes e a confiança institucional são diretamente afetadas quando argumentos jurídicos se apoiam em bases fictícias. 

Por essa razão, Tribunais em diferentes jurisdições têm reforçado que a adoção de inteligência artificial não elimina, em nenhuma hipótese, o dever de diligência profissional dos operadores do Direito.

Como usar IA no Direito de forma responsável

A adoção de inteligência artificial no campo jurídico exige critérios claros e práticas responsáveis para que seus benefícios não sejam superados por riscos éticos ou processuais. A tecnologia deve atuar como uma ferramenta de apoio à redação e à organização do texto, e não como mecanismo de validação de fatos, precedentes ou fundamentos jurídicos. 

No entanto, a verificação final do conteúdo — especialmente em contextos jurídicos e regulatórios — deve ser sempre humana, uma vez que a responsabilidade pela exatidão das informações e pela qualidade técnica da peça não pode ser delegada a sistemas automatizados. 

É justamente nesse ponto que a Inspira se diferencia: trata-se de uma inteligência artificial especializada no Direito, desenvolvida com base em fontes seguras, atualizadas e juridicamente confiáveis, cujo conteúdo é estruturado a partir de referenciais técnicos sólidos e submetido a revisão e curadoria por especialistas. 

Dessa forma, a tecnologia atua como um apoio qualificado à atividade jurídica, sem substituir o juízo crítico do profissional, mas reduzindo significativamente os riscos associados ao uso indiscriminado de IA genérica.