IA e ética da OAB: como usar sem violar as regras
Desde novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB tem uma recomendação oficial sobre o uso de inteligência artificial generativa na advocacia. A tecnologia pode apoiar pesquisa e redação, além de ajudar a organizar processos, mas não substitui a análise de quem advoga, responsável por revisar o que é entregue e validar cada citação antes de assinar.
Usar IA sem violar a ética da OAB depende menos do software escolhido e mais do que a pessoa faz depois que a resposta chega.
É nesse intervalo, entre a resposta pronta e a entrega assinada, que mora praticamente todo o risco disciplinar. É nele que este texto se detém.
O que muda na rotina de quem já trabalha com IA no Direito
Quem incorporou IA à rotina jurídica sente a diferença primeiro no tempo. Pesquisa de jurisprudência que levava uma tarde inteira de leitura cruzada passa a caber em minutos. A primeira versão de uma peça sai pronta para revisão, não para reescrita do zero. Documentos extensos são resumidos antes de qualquer leitura manual, o que muda o ponto em que a pessoa entra no trabalho.
Na Inspira, vemos esse movimento de perto porque construímos a ferramenta para esse uso específico: ancorar respostas em decisões reais, coletadas diretamente dos Tribunais brasileiros, em vez de gerar um texto plausível a partir de padrões de linguagem genéricos.
O que a Recomendação 1/2024 da OAB diz, sem o juridiquês
Em 11 de novembro de 2024, o Conselho Federal da OAB aprovou uma recomendação elaborada pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados, voltada ao uso de IA generativa na prática jurídica. Ela não cria novas punições nem altera o Código de Ética já existente. O que ela faz é apresentar quatro diretrizes fundamentais que servem como um passo a passo para garantir o uso seguro da tecnologia.
A primeira trata da legislação aplicável: usar IA não isenta ninguém de observar a LGPD, o Marco Civil da Internet e as normas específicas da profissão. A segunda cobra confidencialidade e privacidade. Na prática, isso significa pensar duas vezes antes de colar o inteiro teor de um processo sigiloso numa IA genérica, sem contrato de proteção de dados por trás.
A terceira vai direto ao ponto: depender demais da inteligência artificial não combina com a advocacia. A responsabilidade do advogado ou advogada é pessoal e não pode ser delegada para um robô. Por fim, a quarta cobra transparência: se a ferramenta ajudou a produzir o trabalho, o cliente tem o direito de saber disso.
Essas diretrizes já geraram jurisprudência disciplinar. Em abril de 2026, a Primeira Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP decidiu que sócios e gestores de escritórios respondem pela supervisão do uso de IA por toda a equipe, do quadro de associados a estagiários e pessoas assistentes sem inscrição na OAB.
A decisão também reforçou algo que passa despercebido com frequência: revisar integralmente qualquer saída gerada por IA antes de levá-la a um processo é dever de veracidade, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil.
4 comportamentos que sustentam essa responsabilidade
Recomendação e decisão disciplinar convergem para o mesmo lugar: a responsabilidade de quem advoga não desaparece porque uma parte do trabalho foi produzida por IA. Na prática, isso se traduz em comportamentos concretos, um para cada tipo de tarefa em que a IA costuma entrar.
Validar a pesquisa antes de usá-la
Uma pesquisa de jurisprudência feita por IA é um ponto de partida, não um relatório fechado. Em vez de precisar abrir o site de cada Tribunal manualmente, o ideal é utilizar ferramentas que consultem fontes jurídicas confiáveis e estruturadas, em vez de depender da base genérica da internet. Isso garante que a decisão esteja vigente e que o trecho citado reflete o que o acórdão realmente diz.
Fazer referência cruzada de respostas e citações
Todo texto gerado por IA que cita lei, doutrina ou jurisprudência merece uma segunda checagem: a citação existe, diz o que o texto afirma que diz, e está sendo usada no contexto correto? Modelos de linguagem generativos, sobretudo os genéricos, ainda produzem citações plausíveis que simplesmente não existem. Cruzar a fonte antes de usar é o que separa um argumento sólido de uma alegação vazia dentro de uma petição.
Revisar tudo o que será entregue ou assinado
Aqui não há gradação: rascunho de e-mail, minuta de contrato ou peça processual, todo texto que sai com a assinatura de quem advoga precisa passar pelos olhos dessa pessoa antes de seguir adiante, com ajustes feitos onde for preciso. A IA pode escrever a primeira versão. A responsabilidade pela versão final, a que carrega o nome de quem assina, nunca sai das mãos de quem assina.
Ter cuidado com o prompt, e nunca tentar burlar o sistema
Um bom prompt é específico sobre o problema, o contexto e o resultado esperado. Isso já reduz boa parte do erro antes mesmo de a IA responder. O que não deve acontecer é usar instruções escondidas ou tentativas de manipular o sistema para obter uma resposta que a ferramenta normalmente recusaria, como omitir uma limitação relevante do caso. Na prática, essa esperteza só cria uma falsa sensação de agilidade, e o prejuízo de um erro descoberto depois sai bem mais caro do que os minutos economizados.
Por que a arquitetura da ferramenta também faz parte da resposta
Boa parte da conversa sobre ética e IA na advocacia se concentra no comportamento de quem usa a ferramenta, e com razão: a decisão final é sempre humana. Existe, porém, uma camada anterior que poucos textos sobre o tema mencionam, e que muda o tamanho do trabalho de revisão que sobra para quem advoga depois.
Um modelo de linguagem genérico gera texto prevendo a palavra seguinte mais provável, sem consultar uma base de decisões reais no momento da resposta. Isso torna a citação inventada praticamente inevitável em algum volume, porque o modelo nunca teve o acórdão diante de si. Na Inspira, cada resposta parte de uma decisão real, com um caminho de volta até a fonte no Tribunal de origem. Isso muda o que sobra para conferir: em vez de checar se a citação existe, quem advoga confere se aquela decisão específica se aplica ao caso.
Essa diferença é fundamental. Em vez de depender de uma ferramenta que pode deixar erros passarem despercebidos, você conta com um sistema que torna a checagem exigida pela OAB muito mais simples e segura.
Perguntas frequentes
A IA pode substituir a pesquisa jurídica feita por quem advoga?
Não. A Recomendação 1/2024 da OAB trata a dependência excessiva de IA como incompatível com a prática da advocacia. A IA acelera a busca e organiza resultados, mas a validação de cada decisão citada continua sendo tarefa exclusiva de quem assina o trabalho.
Quais são as quatro diretrizes da Recomendação 1/2024 da OAB?
Legislação aplicável, confidencialidade e privacidade, prática jurídica ética e comunicação transparente sobre o uso de IA generativa. As quatro foram definidas pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB e aprovadas pelo Conselho Federal em novembro de 2024.
O que acontece se um erro gerado por IA chegar a um processo judicial?
A responsabilidade recai sobre quem assinou a peça, não sobre a ferramenta. Uma decisão da Primeira Turma de Ética Profissional do TED da OAB/SP, de 2026, já reforçou que revisar integralmente qualquer conteúdo de IA antes de protocolar é dever de veracidade, previsto no artigo 77 do Código de Processo Civil, e que sócios respondem pela supervisão de toda a equipe.
É preciso avisar o cliente que a IA foi usada no trabalho?
Sim. A quarta diretriz da Recomendação 1/2024 trata da comunicação transparente sobre o uso de IA generativa na prestação do serviço. Indo além do mero cumprimento regulatório, essa transparência funciona como um diferencial de valor: ela demonstra ao cliente a confiabilidade, a segurança da informação e a agilidade proporcionadas pelo uso de uma ferramenta especializada como a Inspira, reforçando o compromisso do escritório com a inovação e a excelência.
Qual a diferença entre usar uma IA genérica e uma IA jurídica como a Inspira?
Modelos genéricos de IA não consultam uma base estruturada de decisões jurídicas no momento da resposta ou, quando realizam buscas na web, não há garantia de atualização e completude dessa base, o que aumenta o risco de citações imprecisas ou inexistentes. A Inspira, por outro lado, constrói cada resposta a partir de mais de 90 milhões de decisões de cerca de 100 Tribunais, disponibilizando os documentos originais e os números dos processos para consulta e verificação das fontes.
