Plano Nacional da OAB para IA na advocacia: o que muda na prática
Em 15 de junho de 2026, o Conselho Federal da OAB lançou o Plano Nacional de Integração de Inteligência Artificial na Advocacia. O documento não cria normas vinculantes, mas estrutura pela primeira vez uma política institucional para orientar o uso responsável de IA por profissionais do Direito. Para advogadas e advogados que já usam ferramentas de IA no trabalho, o Plano tem implicações diretas.
Por que a OAB decidiu agir agora
Os casos chegaram antes da regulação. Nos últimos meses, advogadas e advogados foram penalizados por tribunais brasileiros após citarem jurisprudência fabricada por IA generativa em petições. Do TJSC ao TST, passando por decisões do STJ, o padrão se repetiu: ferramentas genéricas produziram decisões inexistentes com aparência de legitimidade, e os profissionais que assinaram as peças arcaram com as consequências.
A OAB não ficou à espera de uma lei federal. Em 2024, o Conselho Federal aprovou a Recomendação nº 001/2024, o primeiro documento oficial da entidade sobre IA generativa na advocacia. O Plano de junho de 2026 transforma essas recomendações em política institucional, apresentado pelo presidente Beto Simonetti durante sessão do Conselho Pleno em João Pessoa.
Essa iniciativa se destaca por uma razão clara: é incomum que entidades de classe se antecipem à regulação estatal. Nesse cenário, a OAB optou por estabelecer as bases estruturais para a categoria antes mesmo que o Congresso Nacional dite as regras definitivas.
O que o Plano prevê: cinco eixos
O documento organiza ações em cinco frentes. Entender cada uma ajuda a dimensionar o que muda, e o que ainda depende de cada escritório.
1. Governança e boas práticas
O eixo central é a elaboração de um Código de Boas Práticas de Inteligência Artificial na Advocacia. O documento será desenvolvido pelo Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados da OAB e passará por atualizações periódicas. Câmaras técnicas especializadas serão criadas nas seccionais regionais para adaptar as diretrizes às realidades locais.
2. Capacitação profissional
As Escolas Superiores da Advocacia (ESAs) ampliarão a oferta de conteúdos sobre IA, cobrindo proteção de dados, ética profissional e uso responsável das ferramentas. Comissões temáticas serão incentivadas a produzir cartilhas e guias práticos.
3. Modernização dos serviços da OAB
A própria Ordem adotará soluções de IA em atendimento, organização de informações e análise interna, com critérios de segurança e proteção de dados.
4. Defesa das prerrogativas profissionais
A OAB acompanhará os debates regulatórios sobre IA com foco em sigilo profissional, privacidade de dados e acesso à Justiça.
5. Inclusão tecnológica
Um dos objetivos declarados é reduzir a distância tecnológica entre grandes bancas e profissionais que atuam individualmente ou em pequenos escritórios. O Plano prevê suporte e formação voltados à advocacia jovem, sênior, do interior e de pequeno porte.
O que o Plano não faz: por que isso importa para você
O Plano não tem força normativa. Ele não cria obrigações, não define sanções e não substitui o Código de Ética da OAB. As diretrizes precisam ser absorvidas pelas seccionais e, depois, pelo cotidiano de cada escritório.
Mas isso não reduz sua relevância. A Recomendação nº 001/2024, base do Plano, já estabelecia princípios concretos: o profissional que usa IA na prestação de serviços deve informar previamente o cliente; a supervisão humana é obrigatória; e a responsabilidade pelo conteúdo das peças é sempre de quem as assina.
O Plano amplia e formaliza esses princípios. Ele não torna o uso de IA opcional: sinaliza que a adoção qualificada é o caminho esperado pela entidade.
O que muda na prática do seu escritório
O Plano não muda a rotina amanhã. Mas muda o contexto em que as escolhas são feitas.
Quem já trabalha com IA precisa verificar se as ferramentas utilizadas atendem aos critérios que o Plano começa a sistematizar. Algumas perguntas são objetivas: a ferramenta tem política clara de confidencialidade? Os dados dos clientes são usados para treinar modelos externos? A jurisprudência gerada é rastreável até a decisão original?
Para quem ainda não usa IA, o Plano indica que aguardar uma regulação completa pode significar perda de capacidade competitiva. A OAB não está desaconselhando o uso. Está construindo parâmetros para que ele aconteça com responsabilidade.
Perguntas frequentes
O Plano Nacional da OAB cria obrigações para advogadas e advogados?
Não. O Plano não tem força normativa e não cria obrigações jurídicas. Ele estabelece diretrizes institucionais e orienta a construção de um Código de Boas Práticas, ainda em elaboração. A responsabilidade do profissional sobre as peças que assina continua regulada pelo Código de Ética da OAB.
O que diz a Recomendação nº 001/2024 da OAB sobre IA?
A Recomendação nº 001/2024 foi o primeiro documento oficial da OAB sobre IA generativa na advocacia. Entre os princípios centrais: o profissional que usa IA deve informar previamente o cliente; a supervisão humana é obrigatória; e a dependência excessiva de ferramentas de IA é incompatível com a prática advocatícia responsável.
O uso de IA genérica em petições é proibido pela OAB?
Não é proibido. Mas casos recentes mostram profissionais penalizados por tribunais brasileiros após citarem jurisprudência fabricada por IA genérica. A OAB não proíbe o uso: exige supervisão humana e responsabilidade integral pelo conteúdo das peças.
Qual a diferença entre uma IA genérica e uma IA jurídica no contexto do Plano da OAB?
A distinção prática está na rastreabilidade. Uma IA genérica pode produzir decisões com aparência legítima, mas sem base real. Uma ferramenta jurídica especializada responde com fundamento em um acervo verificado de decisões reais, permitindo ao profissional confirmar a existência e o contexto de cada precedente antes de utilizá-lo.
O Plano da OAB se aplica a escritórios pequenos e advogadas e advogados autônomos?
Sim. Um dos eixos do Plano é especificamente voltado à inclusão tecnológica, com ações direcionadas à advocacia de pequeno porte, jovem e do interior. A OAB reconhece que a desigualdade de acesso a recursos tecnológicos é um problema real e que as diretrizes precisam alcançar toda a advocacia brasileira, não apenas os grandes escritórios.
